Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que: