- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa
privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua
conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade