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Respondida
3828827
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
GANZAROLI
Orgão:
Pref. Cumari-GO
Provas:
Operador de Cadastro Único
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06), qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica?
A
Medida de proteção domiciliar e proibição dos canais de comunicação para o agressor não ter acesso a vítima.
B
Retirada da guarda dos filhos da vítima até que a situação seja resolvida.
C
Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
D
Obrigatoriedade de a vítima mudar-se para um abrigo temporário, até que a situação se resolva mantendo-a em local seguro.
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