Questão 4220911

4220911 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:

Para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na fonte, deverá ser considerada a alíquota incidente no primeiro mês do exercício financeiro corrente.

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir documento fiscal para todas as suas operações de venda de bens ou serviços, independente do destinatário final ser pessoa física ou jurídica.

É vedada a compensação de valor retido na fonte com o valor devido no Simples Nacional.

É permitido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal pelo Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Contribuinte optante pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta máxima prevista será excluído a partir do primeiro dia do exercício seguinte, vedada a exclusão retroativa, independente do montante da receita bruta que ultrapassar o limite legal.

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