O mar territorial

Os terrenos de marinha, mas não seus acrescidos, que pertencem aos Estados em que se situem.

As terras devolutas.

Os recursos naturais da plataforma continental, exceto da zona econômica exclusiva.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Os lagos que provém de território estrangeiro são bens dos Estados.