Questão 4273028

4273028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que

a anistia, por extinguir o crédito tributário já constituído, confunde-se com a remissão, distinguindo-se desta apenas quanto ao quórum legislativo exigido para a sua concessão.

a anistia alcança, indistintamente, as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, inclusive as resultantes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

a anistia concedida em caráter limitado, efetivada por despacho da autoridade administrativa, gera direito adquirido em favor do beneficiário.

a exclusão do crédito tributário, abrangendo a isenção e a anistia, dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal excluída.

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