Questão 3845799

3845799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e sem acréscimos, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

em detrimento da parte que for julgada culpada pelo evento ocorrido, em estrita obediência à decisão judicial conclusa e passada em julgado.

pelo erário público, a favor do cidadão lesado pelo servidor, em valores reais e sem acréscimos, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais e com os acréscimos de lei, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

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