De acordo com a Resolução Normativa nº 18/2019, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sobre as Infrações e Penalidades, analisar a sentença abaixo:

A multa deverá observar o percentual máximo definido nos contratos ou, nos casos omissos, os percentuais e valores estabelecidos nesta Resolução (1ª parte). Na fixação dos valores das multas serão consideradas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª parte).

A sentença está: