o montante da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos políticos às respectivas candidatas deverão ser de no mínimo 5%, proporcional ao número de candidatas.

é permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

é permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

os Deputados Federais que se desligarem do partido político pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato nos casos de anuência do partido, computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário.

os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral.