A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.

A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.

O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.

A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.