A oferta de educação bilíngue de surdos, oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), terá início na educação básica, no período da alfabetização, e se estenderá ao longo da vida.

Os estabelecimentos de ensino deverão notificar ao Conselho Tutelar dos municípios a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei e também os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos.

Os cursos de graduação são ofertados nas modalidades: curso presencial, semipresencial e a distância, sem distinção ou restrição quanto à área de formação, desde que observados os critérios estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Os cursos de graduação a distância deverão ofertar no mínimo 10% (dez por cento) da carga horária total do curso por meio de atividades presenciais e 10% (dez por cento) da carga horária total do curso em atividades presenciais ou síncronas mediadas.

Quanto aos repasses financeiros para a educação, a União aplicará anualmente o mínimo de 10% (dez por cento) e os Estados, Distrito Federal e Municípios o mínimo de 20% (vinte por cento) ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.