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Respondida
3791745
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Ibest
Orgão:
Pref. Cristalina-GO
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Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Com relação à competência tributária, é correto afirmar que
A
no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.
B
a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
C
a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.
D
o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.
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