Cabe exclusivamente aos docentes, de forma isolada, a elaboração e a execução da proposta pedagógica, ficando a escola responsável apenas pela administração financeira.

A promoção de medidas de conscientização e prevenção ao bullying e ao uso de drogas é uma recomendação facultativa, devendo ser implementada apenas se houver solicitação do Conselho Escolar

As escolas devem notificar ao Conselho Tutelar do Município apenas os alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.

A incumbência de informar sobre a frequência e o rendimento dos alunos restringe-se ao genitor que detém a guarda do estudante, não se aplicando ao pai ou à mãe não convivente.

Os estabelecimentos de ensino têm o dever de notificar ao Conselho Tutelar ocorrências e dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, como automutilações e tentativas de suicídio.