A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o
acesso a informações previsto na Constituição Federal,
estabelecendo procedimentos para garantir o direito fundamental. Considerando seus dispositivos, analise as
afirmativas a seguir.
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.
Está correto o que se afirma em:
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.
Está correto o que se afirma em: