Questão 4268974

4268974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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