Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais, alegando que determinado portal governamental permaneceu indisponível durante um final de semana, em razão de manutenção preventiva previamente comunicada nos canais oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o envio de requerimento administrativo. O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a condenação da empresa pública por danos morais, amparando o acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico. A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de forma pormenorizada a existência de distinção entre a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente. Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente repetitivo “aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.