O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, tal como proposta pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo em vista a legislação atual que disciplina a improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar que