A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado
120 Questões
Agente Administrativo
120 Questões
Contador
120 Questões
Fiscal
120 Questões
