4171601
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. São Miguel Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. São Miguel Iguaçu-PR
Provas:
- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município,
em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma competência comum do Município: