Magna Concursos
4234487 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica-se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
 

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