3850722
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Provas:
Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
