Questão 3898074

3898074 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Abaré-eté
Orgão: Pref. São Gabriel Cachoeira-AM

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de:

Aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

Tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências

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