Questão 4291467

4291467 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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LC 123/2006: Simples Nacional

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

É facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.

Uma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

Ainda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.

O órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.

Por tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.

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