Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência apenas de suas funções administrativas.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício das atividades dos órgãos públicos ou fora dele.

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, ainda que no exercício de suas atividades.

Os documentos produzidos e recebidos por instituições de mero caráter público não considerados documentos públicos.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.