Questão 3871627

3871627 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

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