A estabilidade garante ao servidor o direito de não ser demitido ou exonerado, salvo em caso de sentença judicial privativa de liberdade ou em decorrência de processo administrativo disciplinar com ampla defesa assegurada.

A estabilidade pode ser adquirida por qualquer servidor municipal após cinco anos de serviço, independentemente de aprovação em concurso público e estágio probatório.

O servidor estável pode ser exonerado do serviço público municipal a qualquer momento, desde que haja interesse da Administração e justificativa formal do chefe do Poder Executivo.

Somente os servidores municipais admitidos antes da Constituição Federal de 1988 possuem estabilidade no serviço público, sem a necessidade de estágio probatório ou concurso público.