Magna Concursos
4146454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta.

 

I- Partido político com representação no Senado Federal pode  propor ação direta de constitucionalidade;

 

II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;

 

III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República; e

 

IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

 

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