Questão 4255079

4255079 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Talent
Orgão: Pref. Peixoto Azevedo-MT

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LegislaçãoPDE: Plano de Desenvolvimento da Educação
Políticas Educacionais

No contexto das políticas públicas de melhoria da gestão e da qualidade da educação básica, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) estruturou-se sob a premissa de atuação sistêmica e colaborativa, destacando-se por:

Transferir de forma integral a responsabilidade pelo financiamento do ensino médio aos governos estaduais, isentando a União.

Vincular o apoio técnico e a assistência financeira do Ministério da Educação ao cumprimento de metas de qualidade mensuradas por indicadores como o IDEB.

Substituir a exigência do Projeto Político-Pedagógico (PPP) nas escolas públicas por diretrizes padronizadas de ensino a distância.

Restringir o foco da intervenção estatal unicamente às instituições privadas de ensino superior e técnico.

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