À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
O acesso a documento preparatório utilizado como
fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo é assegurado a partir da edição do
respectivo ato ou decisão, não sendo garantido,
portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto
o processo decisório ainda estiver em curso.
