Questão 3808438

3808438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pedreira-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções administrativas está incorreta?

Infrações administrativas podem resultar em sanções que variam desde advertências até multas e suspensão de atividades.

As sanções administrativas são aplicadas apenas após a confirmação judicial da infração.

Sanções administrativas têm como objetivo principal a correção de condutas e a prevenção de novas infrações.

A aplicação de sanções administrativas segue um processo que garante o direito de defesa do infrator.

Infrações administrativas podem ser cometidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

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