3736337
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Considere que o prefeito solicitou urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa. De acordo com a lei, qual é o prazo máximo para a Câmara apreciar o projeto após a solicitação de urgência?