O dever de prestar contas é uma imposição constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros, bens e valores públicos. Avalia-se, portanto, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas do controle financeiro exercido pelo tribunal de contas, sujeitando-se apenas ao controle de seus acionistas particulares.