A tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas, vedada a atuação dos serviços de contabilidade nesse processo.

A escrituração das operações da administração pública pode ser realizada por método simplificado, sendo facultativa a utilização do método das partidas dobradas.

A contabilidade pública deve evidenciar taxativamente os fatos relacionados à execução orçamentária, não abrangendo os aspectos patrimoniais.

Os registros contábeis devem individualizar devedores e credores, indicando a natureza da obrigação, seu valor e, quando houver, a data de vencimento.