É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público Municipal, em defesa de direito próprio, exclusivamente.

O prazo para decisão é de 15 (quinze) dias pela autoridade competente, à qual é dirigido o requerimento.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.

Do indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso à autoridade do respectivo Poder, não sendo esta a última instância administrativa.

É assegurado o direito de vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, não podendo-o fazê-lo por meio de representante legal.