Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Encaminhar ao Ministério do Trabalho notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Expedir notificações.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.