- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Quanto à organização da Administração Pública brasileira,
julgue o item a seguir.
A criação de subsidiárias por sociedades de economia
mista decorre do poder regulamentar do chefe do
Poder Executivo, escusando previsão ou autorização
legislativa.Provas
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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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