O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem como órgão central o Ministério da Cultura, que detém a responsabilidade exclusiva pela guarda dos documentos presidenciais.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), possuindo a finalidade de definir diretrizes para a política nacional de arquivos.

Os arquivos privados, uma vez declarados de interesse público e social, perdem sua propriedade particular e passam a ser geridos obrigatoriamente pelo Arquivo Nacional.

A política nacional de arquivos é restrita aos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal, não abrangendo os documentos dos Poderes Legislativo e Judiciário.