As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada irão compor o Sistema Federal de Ensino.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os Sistemas de Ensino Brasileiro.

A Educação Básica será formada pela Educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

É dever do Estado com educação escolar pública garantir a oferta obrigatória e gratuita apenas a partir do Ensino Fundamental (5 anos) até o Ensino Médio (21 anos).