Questão 3731650

3731650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

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