considerados processos especiais os processos que tenham disciplina em normas distintas das aplicáveis aos processos comuns, a exemplo dos processos de licitação.

consideradas autoridades os agentes públicos que ocupam o nível mais alto na hierarquia do órgão competente para apreciação e decisão do processo administrativo, vedada atribuição a níveis inferiores, por ausência de poderes de chefia ou comando.

consideradas legitimadas para iniciar ou impulsionar processos administrativos as entidades representativas de classes, especialmente de servidores públicos, para tutela de direitos difusos e coletivos.

considerados processos especiais os processos que, após reunião de conjunto de documentos, não dependem de decisão de agente público.

considerados legitimados para impulsionar processos administrativos aqueles que os tenham iniciado, não se admitindo ampliação de interessados ou requerentes.