Durante uma reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros discutiam o caso de João e Ana, irmãos de 10 e 14 anos, que viviam em situação de vulnerabilidade social. A presidente do Conselho defendeu que, além de garantir os direitos básicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público deveria assegurar a esses jovens prioridade absoluta em todas as ações e políticas sociais do município. Um conselheiro, no entanto, discordou, alegando que não havia obrigação legal de dar prioridade orçamentária ou de atendimento específico. Com base no Art. 4º do ECA, assinale a alternativa que reflete o que está previsto na lei.