- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
João, cidadão brasileiro, pretende adotar medidas
constitucionais para a proteção de direitos assegurados pela
Constituição Federal de 1988. Em dada situação, ele pretende
obter acesso a informações pessoais mantidas em banco de dados
de entidade governamental; noutra, pretende questionar
judicialmente ato administrativo que considera lesivo à
moralidade administrativa e ao patrimônio público.
Com base na situação hipotética precedente e na disciplina constitucional da tutela jurisdicional das liberdades, julgue o item a seguir.
É cabível a impetração de habeas data para João obter acesso a dados constantes do banco de dados da entidade governamental, ainda que tais informações não sejam relativas à sua pessoa.
