Magna Concursos
4126017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
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Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:
 

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Professor - AEE

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