3919464
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não
pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº
6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo
judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida
ativa e execução fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em: