A igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

A auto executoriedade que o estado tem, para praticar atos e criar novas leis.

A obrigação do estado de não requerer documentos pessoais das pessoas e empresas ao elaborar licitação pública.

A indiferença que o estado deve adotar com relação aos grupos de pessoas com menos representatividade na população.

A publicidade de todos os atos administrativos praticados pelo estado.