A capacidade tributária ativa decorre diretamente da titularidade da competência tributária, razão pela qual somente o ente político constitucionalmente competente pode exercer as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança judicial do tributo correspondente.

A repartição constitucional de receitas tributárias implica partilha do produto arrecadado entre entes diversos, circunstância que permite ao ente beneficiário da quota-parte interferir na disciplina normativa do tributo cuja arrecadação lhe seja parcialmente destinada.

As limitações constitucionais ao poder de tributar condicionam o exercício da competência tributária e vinculam a validade da legislação instituidora ou modificadora de tributos, sem que a participação de um ente federativo na receita de determinado tributo implique titularidade da competência para instituí-lo.

A hierarquia das fontes em matéria tributária admite que atos regulamentares detalhem a aplicação da legislação tributária, podendo inclusive redefinir elementos da incidência tributária quando destinados a assegurar maior eficiência na arrecadação.

A competência tributária municipal, por integrar a autonomia político-administrativa local, permite ao Município instituir tributos previstos constitucionalmente e disciplinar sua arrecadação, inclusive mediante a criação de exações não expressamente previstas na Constituição quando vinculadas a interesse local.