Questão 4064891

4064891 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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