O orçamento público possui natureza meramente contábil, não se relacionando com o planejamento das políticas públicas.

O orçamento público tem vigência indeterminada, podendo ser executado enquanto houver disponibilidade financeira.

A lei orçamentária anual autoriza a realização das despesas públicas, observados os limites e finalidades nela estabelecidos.

As despesas públicas podem ser executadas independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam ao interesse público.