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João, governador do Estado X, determinou a concessão de
determinado benefício administrativo a um grupo específico de
servidores, sem que houvesse previsão legal específica
autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em
conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não
existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João