Questão 4215077

4215077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Agente Fiscal - Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.

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